Resolução Contran Nº 710/2017

As leis de trânsito são regras de convivência entre os usuários da via pública: pedestres, condutores, passageiros, mercadorias, animais. Quando essas regras são descumpridas, são aplicadas penalidades aos infratores. A mais comum é a penalidade pecuniária, a multa.

Pontuação

O artigo 159 do CTB define que quando o infrator somar 20 pontos terá o direito de dirigir suspenso por até dois anos.

Quando o proprietário não indica o condutor infrator

O proprietário do veículo tem prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento da notificação da autuação, para identificar o condutor, preenchendo os campos do formulário e encaminhando-o ao órgão de trânsito. Passado o prazo, a pontuação é atribuída ao proprietário do veículo.

Veículo de pessoa jurídica

O artigo 257, § 8º, do CTB, determina que a pessoa jurídica proprietária de veículo que não identificar condutor infrator dentro do prazo regulamentado de 15 (quinze) dias será punido com multa cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses. Essa multa não substitui a multa imposta pela infração cometida para a qual não foi identificado o condutor infrator.

Alerta às pessoas jurídicas

A regra abrange todos os veículos, inclusive os oficiais dos três poderes e das três esferas de governo. Recomenda-se a elaboração de:  

  • planilhas com data, hora e nome do condutor para cada veículo;
  • procedimento que agilize, dentro da empresa, repartição pública, etc, a entrega da notificação da autuação, que traz o formulário de identificação do condutor infrator, ao responsável pela manutenção das planilhas;
  • cláusulas de responsabilização em contratos de locação, terceirização de frota, etc.
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