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COMO E ONDE RECORRER – DEFESA PRÉVIA E RECURSOS DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

ORIENTAÇÃO PARA DEFESA DE AUTUAÇÃO

Apresentar apenas os elementos indispensáveis para que a autoridade de trânsito possa avaliar a consistência e regularidade do auto de infração. A defesa deve limitar-se à indicação de falhas no auto de infração, sem discutir o mérito, o que será feito em posterior recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), com a juntada de documentos e provas para desconstituir a penalidade.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• Original e cópia do requerimento (modelo no site) devidamente preenchido e assinado;

• Cópia do CRLV;

• Cópia da Notificação de Autuação ou da Penalidade (frente e verso) ou auto de infração;

• Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e quando pessoa jurídica o CNPJ ou contrato social e documento comprovando a representação;

• Procuração (conforme modelo), com poderes específicos para a defesa apresentada, com firma reconhecida em Cartório, no caso do interessado estar sendo representado por terceiro;

ONDE E COMO RECORRER – DEFESA / 1ª e 2ª INSTÂNCIAS

* Serviço de Atendimento e Protocolo da CET-Santos

No posto POUPATEMPO
Rua João Pessoa, 246 a 266 – Centro/Santos
Horário de funcionamento:de segunda a sexta-feira das 8h às 17h - Sábados das 8h às 13h
Telefone para informações: 0800-7723633

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
Av. Rangel Pestana, 126, Vila Mathias
CEP 11013-550 - Santos/SP

* 2ª Instância – Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)

Para recorrer em 2ª instância, o requerente deverá protocolar recurso no posto do POUPATEMPO na Rua João Pessoa, 246 a 266, Centro, ou encaminhar via CORREIOS, num prazo de até 30 dias a contar do recebimento da notificação do resultado do 1° recurso.

MODELOS DE FORMULÁRIOS

* Modelo de procuração

* Formulário de recurso de multa

* Formulário de transferência de pontuação

SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS

IMAGEM FOTOGRÁFICA REGISTRADA POR RADAR

O proprietário do veículo recolhe R$ 3,00 no posto bancário do POUPATEMPO (Rua João Pessoa, 246 a 266 - Centro/Santos) para cada imagem solicitada, com cópia dos seguintes documentos: RG do proprietário, do CRLV ou CRV, procuração reconhecida em cartório (se for representado por terceiro), CNPJ ou contrato social (se for pessoa jurídica). Se o interessado for de outro município, poderá depositar o valor na agência 0004-3, conta corrente 08.491-3, do Banco do Brasil. A mesma documentação deverá ser enviada à CET- Santos (Av. Rangel Pestana, 126 - Vila Mathias - Santos/SP - CEP: 11013- 550), junto com a cópia do comprovante de pagamento e identificação da infração.

CÓPIAS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E COMPROVANTE DE REMESSA POSTAL

Ao requerimento fornecido pelo Protocolo da CET-Santos, devem ser anexadas cópias do RG e do CRLV ou CRV. A cópia do auto de infração é emitida no ato, se este documento já estiver disponibilizado pelo setor de processamento. Caso contrário, a emissão levará 05 dias úteis. O serviço é gratuito.

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

O interessado poderá comparecer ao posto de atendimento do POUPATEMPO em Santos à Rua João Pessoa, 246 a 266 - Centro, ou encaminhar via CORREIOS à sede da CET-Santos (Av. Rangel Pestana, 126 – Vila Mathias CEP 11013-550 - Santos/SP ), com cópias do documento do veículo e do RG. No caso de pessoa jurídica, deverá ser apresentado cópia do CNPJ ou do contrato social da empresa. O serviço é gratuito.

CONSULTA DE PONTOS NA CNH

http://detran.sp.gov.br/

 

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