DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA
RECURSO DE MULTA / DEFESA DE AUTUAÇÃO,
CONFORME DELIBERAÇÃO Nº 001/2004 - CETRAN
- Original e cópia reprográfica deste formulário devidamente preenchido;
- Cópia reprográfica simples do CRLV;
- Cópia reprográfica simples da CNH ou Permissão para Dirigir;
- Cópia reprográfica simples da notificação da autuação ou notificação da penalidade (frente e verso);
- Cópia reprográfica simples do RG do recorrente, se a CNH não for reconhecida como documento de identidade;
- Procuração conforme modelo abaixo, com poderes específicos para a defesa apresentada, com firma reconhecida em Cartório, no caso do interessado estar sendo representado por terceiro;
- Cópia reprográfica simples da comprovação simplificada da existência legal da pessoa jurídica, quando proprietária do veículo (CNPJ ou Contrato Social)
Orientação para Defesa de Autuação:
- A Defesa da Autuação consiste na apresentação dos elementos indispensáveis para que a autoridade de trânsito possa avaliar a consistência e regularidade do Auto de Infração, observando o prazo de expedição da notificação.
- A defesa deve cingir-se apenas à indicação de falhas no auto de infração, como desobediência ao contido no art. 280 do CTB (item 2 do título das PRELIMINARES) ou qualquer outro elemento que possa influir na decisão da autoridade, sem discutir o mérito da imputação, o que será feito no recurso para a JARI, com a juntada de documentos e provas para desconstituir a penalidade.