FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:

1. Caso V.Sa. não seja o infrator, ou sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, preencha os campos abaixo com os dados do condutor infrator. Envie pelo correio à Av. Rangel Pestana, 126 - V.Mathias – Santos/SP – CEP 11013-550, ou entregue no Posto do POUPATEMPO-Santos assinado e acompanhado de cópia reprográfica LEGÍVEL do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal (juntar documento que comprove a representação), até o término do prazo indicado.

2. Este formulário só produzirá os efeitos legais se estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado dos documentos exigidos.

3. Não havendo a indicação do condutor infrator até o término do prazo fixado abaixo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida (§§ 7º e 8º, Art.257 do CTB).

4. Sendo a propriedade do veículo de pessoa jurídica, a não indicação do condutor implicará na multa prevista no § 8º, Art. 257 do CTB e resoluções vigentes.

5. O proprietário e o condutor/infrator respondem nas esferas cível, administrativa e penal pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos nesta indicação.

 

Placa


Nome (Condutor/infrator)

DDD        Telefone
  

Nº AIT

Número da CNH                                                                               UF
       

Endereço Atualizado


Bairro                                    CEP                 Cidade                                 Estado
      

Nr. de Identificação (RG)              UF                CPF
       

Declaramos, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas neste formulário  e dos documentos que o acompanham.

Santos, quarta-feira, 22 de Maio de 2019

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ASSINATURA PROPRIETÁRIO


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ASSINATURA DO CONDUTOR/INFRATOR