CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


LEGISLAÇÃO


1 - Legislação Federal

Lei n° 8.666/93

Lei n° 10.520/02

Lei Complementar n° 123/06

Lei n° 8.987/95

Lei nº 13.303/16

Lei Complementar nº 147/14


2 - Legislação Municipal

Decreto Municipal n° 5.636/10

Lei n° 1.276/93

Decreto Municipal nº 7.613/16


LICITAÇÕES-E - PREGÃO ELETRÔNICO

Acesso - Licitações-e – Banco do Brasil


CERTIDÕES

Certidão de regularidade perante o INSS

Certidão de regularidade do FGTS

Certidão negativa de débitos trabalhista CNDT

Certidão da Receita Federal e Dívida Ativa