1. O que é notificação da autuação?
A notificação da autuação é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo, e que ele deve indicar o condutor responsável pela infração caso o veículo quando da infração não estivesse sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta. Esta notificação deve ser emitida pelo órgão de trânsito em até 30 dias da data de cometimento da infração.

2. O que é notificação da penalidade?
A notificação da penalidade é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade e funciona como cobrança do valor da multa de trânsito. A notificação da penalidade é encaminhada ao proprietário do veículo para pagamento do valor da multa com desconto legal de 20% até a data de seu vencimento. AO CONTRÁRIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO É OBRIGADO A EMITIR A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE EM 30 DIAS.

3. Por que as notificações de autuação e de penalidade (multa) não vão para o infrator e sim para o proprietário?
As notificações de autuação e de penalidade são sempre endereçadas ao proprietário pois cabe a ele a responsabilidade pela indicação do condutor responsável pela infração e pelo pagamento da multa, mesmo que não seja ele o responsável pela infração. As notificações são enviadas em nome do proprietário ao endereço que consta do cadastro do veículo (verifique no documento do veículo se não existe alguma incorreção de nome, número ou CEP). As notificações de autuação e de penalidade são automaticamente emitidas pelo sistema de processamento e postadas nos correios.
É IMPORTANTE LEMBRAR QUE OS ACIDENTES SEMPRE SÃO PRECEDIDOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

4. O que é indicação do condutor responsável pela infração?
É o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa à Autoridade de Trânsito quem era o condutor responsável pela infração no ato da autuação.

5. A defesa da autuação desobriga o proprietário da indicação do condutor responsável pela infração? Como fazer?
Não desobriga porque são procedimentos distintos. A indicação do condutor é uma obrigação do proprietário e tem o objetivo de possibilitar que o real infrator receba a pontuação referente à infração em seu prontuário. Já a Defesa da Autuação é uma faculdade do proprietário, que pode ou não exercê-la. O formulário para que o proprietário faça a indicação do condutor é encaminhado como parte da notificação da autuação. Caso o proprietário do veículo não seja o condutor responsável pela infração, esse formulário deve ser preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor, e encaminhado pelo correio até o vencimento do prazo informado.

6. O que acontece se o proprietário não indica o condutor no prazo?
Caso o proprietário do veículo autuado for pessoa física não fizer a indicação do condutor, a legislação determina que ele seja apenado como condutor responsável, isto é, além de ser o responsável pelo pagamento da penalidade de multa, também deve receber os pontos no seu prontuário. Já no caso de proprietário pessoa jurídica, será aplicada nova multa por descumprimento da obrigação de indicar o condutor. Esta multa é multiplicada pelo número de vezes que não foi indicado o condutor para infrações iguais, cometidas no período de doze meses.

7. Qual é o prazo para interpor a Defesa da Autuação?
O prazo máximo para protocolo do Requerimento da Defesa da Autuação é de 15 (quinze) dias após a emissão da Notificação da Autuação, documento no qual a data limite vem impressa. Coincide com a data limite para o procedimento de Indicação do Condutor responsável pela autuação.

8. Quais são as multas que aparecem no site da CET?
As multas informadas são as que foram aplicadas pela municipalidade, ou seja, são aquelas referentes basicamente às infrações de circulação, estacionamento e parada na malha viária da cidade de Santos.

9. O que é a JARI? Como é feito o julgamento? Quem julga os recursos?
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é responsável pelo julgamento dos recursos em primeira instância interpostos contra penalidades a infrações de trânsito. A JARI funciona junto a cada órgão executivo do Sistema Nacional de Trânsito, que aplica as penalidades e tem como uma de suas características a completa autonomia de convicção e de decisão. A JARI possui membros indicados por vários organismos da sociedade civil. O julgamento de cada recurso é feito por três membros, um deles atuando como relator, que deve analisar as alegações e formular seu parecer por escrito. Este parecer pode ser acolhido ou rejeitado pelos outros dois membros. Desta forma, cada recurso é decidido por três membros de três representações distintas.

10. É preciso pagar a multa para entrar com recurso?
Para interposição de recurso em primeira instância não existe a necessidade de pagamento da multa. Porém se a multa não for paga até a data de vencimento na notificação, o desconto de 20% será perdido.

11. Quanto tempo leva para um recurso ser julgado?
O recurso em primeira instância deve ser julgado até 30 dias após sua entrada na JARI. O órgão de trânsito deverá enviar o recurso à JARI competente dentro de dez dias, a contar da data de protocolo do recurso.

12. É possível recorrer pela Internet diretamente para a CET-Santos?
A Companhia não pode receber recursos pela Internet por inexistência de legislação que o permita.

13. O que é preciso para o recurso em segunda instância?
Para o recurso em segunda instância, que é julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN-SP), devem ser utilizados todos os requisitos e documentos da primeira instância, não sendo mais necessário efetuar o pagamento da multa. O recurso em segunda instância é endereçado ao CETRAN-SP e deve ser protocolado no posto do POUPATEMPO-Santos, Rua João Pessoa, 246 a 266 – Centro/Santos/SP ou enviado via Correios à Av Rangel Pestana 126 - Vila Mathias - Santos/SP CEP 11013-550. Para o julgamento em segunda instância, a CET-Santos junta e encaminha para o CETRAN-SP o processo de primeira instância, incluindo o resultado do julgamento realizado pelas JARIs.

14. O prazo para julgamento do recurso em segunda instância é o mesmo da primeira?
O prazo de julgamento dos recursos em segunda instância segue as rotinas próprias do CETRAN, que julga recursos de todo o Estado de São Paulo. Como o volume de recursos é muito grande, o tempo de julgamento tem variado.

15. Por que eu recebi em casa uma multa de um carro que vendi?
Por que não foi comunicada ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado, no prazo de trinta dias, a transferência do veículo. O CTB, no seu Art. 134, estabelece: no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. O Órgão Executivo de Trânsito do Estado é o DETRAN/SP . É importante que esta comunicação chegue dentro do prazo, para que o antigo proprietário não seja responsabilizado por atos do novo proprietário.