PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

 

MULTAS

  • Qual a diferença entre autuação e penalidade? Autuação é o ato de registro de uma infração de trânsito presenciada por agente da autoridade de trânsito ou registrada através de equipamento de fiscalização eletrônica. Quando alguém foi autuado significa que um agente de trânsito registrou contra ele um auto, que chamamos de Auto de Infração de Trânsito, pois houve um desrespeito a alguma regra estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro. Se o auto de infração for consistente, a autoridade o transformará em penalidade. A mais conhecida é a multa pecuniária.
  • Qual a diferença entre a Defesa da Autuação e o Recurso? Defesa da autuação é o ato que o recorrente tem para se defender da autuação, antes que seja transformada em penalidade de multa. Esse nome é usado para indicar que essa é uma fase antes da penalidade. Nessa etapa o condutor vai se defender daquele auto registrado pelo agente na rua, e vai poder apresentar os fatos que ele achar que podem ajudá-lo a desmontar aquilo que o agente registrou; deve apresentar os fatos e prová-los.
    Se a defesa de autuação apresentada for aceita, a infração e a pontuação serão canceladas. Se a defesa de autuação apresentada não for aceita a infração terá uma penalidade (multa), ou seja, uma pena pecuniária (dinheiro) aplicada pelo Poder Público.
    O recurso já é o ato do recorrente para se defender da multa aplicada pela autoridade de trânsito, após o prazo recursal da defesa da autuação.
  • Em quais circunstâncias devo entrar com a Defesa da Autuação? Somente quando houver indicação de falhas no Auto de Infração ou qualquer outro elemento que possa influir na decisão da autoridade, sem discutir o mérito da imputação. A análise dos requerimentos obedece a critérios de consistência do auto de infração, tais como: casos de divergência de marca, modelo, espécie, erros de autuação, rasuras do AIT. Resumindo, é analisada a formalidade do Auto de Infração.
  • Como e por quem é julgada a Defesa da Autuação? Os requerimentos de Defesa de Autuação são analisados por uma comissão, composta por membros nomeados pelo Diretor Presidente da CET, que decide os resultados.
  • Como é feito o julgamento dos recursos das penalidades? O julgamento dos recursos em 1ª instância é feito pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), que é o órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a penalidade de multas. A JARI funciona junto à CET-Santos, porém tem completa autonomia de convicção e de decisão. O órgão de trânsito que aplicou a penalidade, no caso a CET-Santos, não pode interferir nas decisões da JARI.
  • Quais os documentos necessários para entrar com a Defesa de Autuação e/ou de Recursos em 1ª instância? Defesa da Autuação e Recurso da Penalidade (JARI):
    • Original e cópia do requerimento (modelo no site da CET-Santos) devidamente preenchido e assinado;
    • Cópia do CRLV atualizado;
    • Cópia da Notificação de Autuação ou da Penalidade (frente e verso) ou do AIT;
    • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, o contrato social e documento comprovando a representação;
    • Procuração, reconhecida em cartório, com poderes específicos para a defesa apresentada, no caso do interessado estar sendo representado por terceiro;

    As cópias dos documentos não precisam de autenticação (fotocópia simples). Também não é cobrada qualquer taxa para o encaminhamento do recurso.
  • Onde devo protocolar meu recurso? No Posto Poupatempo, guichê da CET-Santos
    Rua João Pessoa, 246 a 266 – Centro/Santos
    Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h - Sábados das 8h às 13h
    Telefone para informações: 0800-7723633

    ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
    Av. Rangel Pestana, 126, Vila Mathias
    CEP 11013-550 - Santos/SP
  • Posso recorrer pela Internet? Não, pois é necessária a assinatura do recorrente.
  • Preciso pagar a multa para entrar com recurso? Não precisa pagar a multa para interpor Defesa da Autuação e recursos em 1ª e 2ª instâncias (JARI e Cetran).
  • Qual o prazo que a CET tem para julgar a Defesa da Autuação e o Recurso (1ª instância)? Para a Defesa da Autuação o órgão não tem prazo para julgar, porém enquanto não for julgada não será aplicada a penalidade. Para o recurso, a JARI tem 30 dias corridos para julgar a partir da data de protocolo do documento.
  • Quem julga e qual o tempo de julgamento do recurso em 2ª instância? Quem julga é o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e tem os mesmos prazos da 1ª instância.
  • Existe 3ª instância para o recurso indeferido pelo CETRAN? O julgamento do recurso em 2ª instância pelo CETRAN finaliza a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades (art. 290 do CTB).
  • Ganhei o recurso e já havia pago a multa. Como solicitar a restituição? O proprietário do veículo deve se dirigir ao Posto Poupatempo (guichê da CET-Santos) com os seguintes documentos: cópias da CNH e do CRLV atualizado, comprovante do resultado de deferimento do recurso e comprovante da multa devidamente paga. Deverá ser preenchido e assinado um requerimento, solicitando a restituição.
  • A multa tem desconto? Sim. Até a data de seu vencimento, que não deve ser inferior a 30 dias, a multa tem desconto de 20%. Após vencimento, ela deverá ser paga integralmente.
  • Sou obrigado a pagar multa de trânsito quando do licenciamento e/ou transferência do meu veículo? Sim, a obrigatoriedade do pagamento está no § 2º do art. 131 do CTB:
    o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
  • Por que as multas não vão para o infrator e sim para o proprietário do veículo? As notificações da autuação e da penalidade são sempre encaminhadas ao endereço que consta no cadastro de veículos do DETRAN, ou seja, ao proprietário do veículo, que é também responsável pelo pagamento da multa, mesmo que não seja ele responsável pela infração.
  • O que acontece se o proprietário do veículo não indicar o condutor no prazo? Ele mesmo será pontuado.
  • Qual é a penalidade para a pessoa jurídica que não indica o condutor? Após o prazo previsto de 15 dias, não havendo indicação do infrator e sendo o veículo de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, cujo valor é o da multa original multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. A multa é conhecida por multa NIC = Não Indicação do Condutor.
  • Quais as autuações/penalidades que a CET-Santos pode aplicar? As autuações e multas de competência da municipalidade são aquelas referentes basicamente às infrações de circulação, estacionamento e parada na malha viária do município de Santos.
  • Os veículos de outros estados são multados? Sim. Desde julho de 2005 o DETRAN de São Paulo se integrou ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito -RENAINF. Isto significa que veículos de outros estados, em qualquer município ou rodovias do Estado de São Paulo, que forem flagrados cometendo uma infração, serão autuados.
  • Posso ser multado em vias portuárias? Sim. Em janeiro de 2011 foi celebrado convênio entre a CET-Santos e a Codesp, a fim de disciplinar e coordenar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro nas áreas do Porto Organizado de Santos. A CET-Santos ofereceu treinamento e credenciou os integrantes da Guarda Portuária, que atualmente estão habilitados para monitorar, controlar e fiscalizar o trânsito na região portuária.
  • Como faço para saber o total de pontos na minha CNH? Para saber o total dos pontos de sua CNH, deverá acessar o site do DETRAN de origem de sua CNH, por exemplo, se for o Detran de São Paulo, o site é  www.detran.sp.gov.br.
  • Vendi meu carro, mas as multas continuam a chegar para mim. Como devo proceder? No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
    Ressalta-se que, se o órgão for comunicado em trinta dias, o DETRAN já faz a alteração no cadastro de veículos/proprietários e o proprietário anterior só trocará seu documento no ato do licenciamento.
  • Quais as infrações/multas mais cometidas no município de Santos? Em primeiro lugar é o excesso de velocidade.
    Em seguida vêm, nessa ordem: Estacionar em local/horário proibido; Avanço de sinal vermelho do semáforo; Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular; e Falta de utilização do cinto de segurança.
  • Quais os valores das multas?
    GRUPO (Pontos)VALOR R$ s/desc.
    Gravíssima (7)293,47
    Grave (5)195,23
    Média (4)130,16
    Leve (3)88,38

 

RADAR

  • Como são classificadas as multas de velocidade, flagradas por radares, e seus valores? Os valores e as velocidades são assim estabelecidos:
    - até 20% da velocidade permitida para o local - multa média, 4 pontos;
    - de 20% a 50% - multa grave, 5 pontos;
    - acima de 50% - multa gravíssima, 7 pontos (neste caso a multa tem o fator multiplicador 3). Esta última tem como medida administrativa a suspensão do direito de dirigir. Isso quer dizer que somente com esses 7 pontos já terá sua CNH suspensa, não necessitando somar os 20 pontos.
  • Qual a tolerância nas infrações de velocidade? Tecnicamente não existe tolerância para o infrator, e sim margem de erro admitida para o equipamento, conforme Portaria nº115 do INMETRO, que determina como margem de erro máxima:
    - 7 km/h para vias com velocidade regulamentada até 100 km/h;
    - 7% da velocidade medida no veículo para vias com velocidade regulamentada acima de 100 km/h.
  • Os radares são aferidos? Como saber se os radares estão funcionando corretamente? Os radares em operação na cidade de Santos são aferidos anualmente e funcionam sob inspeção do INMETRO, dentro de um padrão de qualidade, em conformidade à legislação vigente. A CET-Santos possui o "Certificado de Verificação" de cada aparelho, que é o que comprova que os radares estão funcionando de forma devida e registrando a velocidade exata. Além disso, todas as multas aplicadas a partir de infrações registradas por equipamentos eletrônicos passam por avaliação de validação da imagem.
  • A sinalização que indica a presença de radares numa via é obrigatória? Não. A Resolução 396, do Conselho Nacional de Trânsito, desobriga a utilização de sinalização de alerta de radares nas vias urbanas e rodovias onde há sistema de fiscalização eletrônica. Apesar disso, a CET-Santos optou por manter a sinalização em todos os pontos de fiscalização de controle de velocidade. A única sinalização que permanece obrigatória é a de regulamentação da velocidade.
  • Existe a possibilidade do veículo ao meu lado acionar o radar e o meu veículo ser fotografado? Isto é impossível de ocorrer, uma vez que os radares fotográficos estão posicionados para controlar os veículos de cada uma das faixas de rolamento. Cada registro é analisado individualmente para aproveitamento ou não da imagem. Havendo dúvida sobre qual veículo acionou os sensores, mesmo que tal possibilidade seja remota, a imagem é descartada antes do seu processamento.
  • Onde obter cópia da foto de radar? Cópia da imagem do veículo registrada no ato da infração por equipamento eletrônico pode ser obtida no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 a 266 - Centro/Santos), mediante pagamento de R$3,00 por impressão. O funcionamento é de segunda a sexta-feira das 8h às 17h - Sábados das 8h às 13h.
    Telefone para informações: 0800-7723633.

 

SINALIZAÇÃO

  • Qual a ordem de prevalência da sinalização? 1º. As ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;
    2º. As indicações do semáforo sobre os demais;
    3º. As indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.
  • Como proceder para solicitar alguma sinalização complementar, recolocação de placas ou repintura? O solicitante deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cidadão da CET-Santos pelo telefone 0800.7719194, opção 2 (de 2ª a 6ªf, das 8 às 16h30), ou enviar e-mail para cet@cetsantos.com.br.
  • Caminhões estacionados em vias onde a sinalização proibitiva foi arrancada ou depredada podem ser multados? Não podem, pois são as placas que regulamentam a sinalização de uma via. Nesse caso, o munícipe pode entrar em contato com a CET-Santos (0800.7719194, opção 2) e solicitar a reposição das placas. Em 2011, 920 delas foram reimplantadas, totalizando um custo aproximado de R$ 86 mil.
  • Quais são as regras de circulação para ingressar numa rotatória? No caso de Santos, todas as minirrotatórias são sinalizadas com a placa de regulamentação "Dê a preferência", significando que o motorista deve dar a prioridade de passagem aos veículos que já estiverem nela trafegando.

 

GUINCHAMENTO

  • Como saber se meu veículo foi guinchado? O proprietário do veículo deve entrar em contato com a Central de Controle Operacional da CET-Santos, por meio do telefone 0800.7719194, opção 1, que funciona 24 horas por dia. A pesquisa de veículos guinchados também pode ser feita pelo site www.cetsantos.com.br.
  • Como efetuar a liberação do meu veículo guinchado? Comparecer, com toda a documentação (CNH original e o CRLV do veículo), no guichê da CET-Santos - posto do POUPATEMPO - Rua João Pessoa, 246 a 266 - Centro/Santos
    Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h - Sábados das 8h às 13h
    Telefone para informações: 0800-7719194
  • Para onde os veículos são encaminhados? Desde 22/01/2015, todos os veículos cujas remoções são frutos de infração de trânsito têm como destino o Pátio Municipal de Veículos, localizado na Av. Francisco Ferreira Canto, 362 - Caneleira - Santos. O horário de atendimento é o seguinte:
    Diariamente das 8 às 18 horas

 

ESTACIONAMENTO

  • Qual a diferença entre estacionar e parar o veículo? Parar é imobilizar o veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque e desembarque de passageiros.
    Estacionar é imobilizar o veículo por tempo superior ao necessário para embarcar ou desembarcar passageiros.
  • Posso estacionar em frente a uma guia rebaixada sem uso? Quando se tratar de uma guia comprovadamente sem utilização, inativa (sem possibilidade de entrar ou sair veículos de garagens ou lotes), é permitido o estacionamento, se não houver sinalização proibitiva ao longo da via.

 

CORREDORES DE ÔNIBUS

  • Quais as vias da cidade que contam com faixas para circulação de ônibus? Faixa exclusiva à circulação de ônibus:
    - Av. Ana Costa (praia/Centro) – das 6 às 9h; (Centro/praia) – das 17 às 20h.
    Faixas preferenciais à circulação de ônibus:
    - Av. Conselheiro Nébias, entre as ruas Borges e Minas Gerais (Centro/praia) – das 17 às 20h.
    - Av. Bernardino de Campos (Centro/praia) – das 17 às 20h.
  • Qual a diferença entre faixas de ônibus exclusivas e preferenciais? Faixa exclusiva – os demais veículos não podem circular e estacionar no trecho de abrangência do corredor durante o horário de sua ativação (com exceção de transporte escolar e táxis com passageiros).
    Faixa preferencial – Apenas o estacionamento é proibido durante a ativação do corredor. A circulação de outros veículos é permitida, porém deve-se priorizar o transporte coletivo.
  • É permitido realizar embarque ou desembarque de passageiros no trecho de abrangência do corredor? Sim. A sinalização existente no trecho do corredor é de Proibido Estacionar, permitindo o rápido embarque e desembarque de passageiros.
  • Quais as multas para quem circula ou estaciona nos corredores? Os veículos estacionados em faixa exclusiva ou preferencial, no horário de funcionamento, estão passíveis de multa de R$ 85,13 (infração média, com perda de 4 pontos na CNH) e a medida administrativa é a sua remoção.
    A multa para os veículos que circulam em faixa exclusiva é de R$53,20. Vale ressaltar que o motorista pode trafegar na faixa quando desejar efetuar conversão à direita ou entrar em garagens, desde que utilize a luz de seta para indicar o movimento.

 

VEÍCULOS ABANDONADOS

  • O que é considerado um veículo em estado de abandono? Entende-se por veículo em estado de abandono, em via ou logradouro público:
    I - o veículo estacionado ininterruptamente, no mesmo local, por tempo superior a 15 (quinze) dias, salvo os casos autorizados pelo poder público municipal;
    II - o veículo agrícola, a máquina industrial, o reboque ou semi-reboque não atrelado ao veículo trator e o veículo publicitário estacionados ininterruptamente, no mesmo local, por tempo superior 05 (cinco) dias;
    III - o veículo que apresente sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocar com segurança pelos próprios meios, estacionado ininterruptamente, no mesmo local, por tempo superior a 05 (cinco) dias.
  • Como proceder para denunciar o estacionamento de veículos abandonados em vias públicas? O denunciante deve entrar em contato com a CET, por meio do telefone 0800.7719194 (opção 2) ou e-mail cet@cetsantos.com.br, informando o local da ocorrência e as principais características do veículo.
  • Já entrei em contato com a CET. Por que o veículo ainda não foi removido da via? Na maioria das vezes a retirada do veículo não acontece de forma tão rápido porque é preciso respeitar os prazos constantes em legislação (Resolução 001/06), a fim de se confirmar o estado de abandono do veículo. A remoção é realizada após a notificação do proprietário por meio de correspondência, dando-se um prazo de 24 horas para retirada do veículo. Não sendo localizado o dono, a comunicação é feita por edital no Diário Oficial de Santos, dando novo prazo para sua remoção em até 48 horas. O terceiro passo é o guinchamento do veículo.

 

Serviço de informação ao cidadão